Termos de Uso e Proteção Legal
O uso deste sistema implica na aceitação incondicional dos termos abaixo.
A violação destes termos resultará em medidas judiciais imediatas.
AVISO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Proibição de Cópia e Reprodução
1.1. Todo o código-fonte, design de interface (UI), experiência do usuário (UX), algoritmos, e lógica de negócios contidos neste sistema (doravante "SOFTWARE") são propriedade exclusiva e inalienável da DBL Tecnologia.
1.2. É expressamente proibido copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer parte deste SOFTWARE, seja para uso pessoal, comercial ou educacional, sem a autorização expressa e por escrito dos proprietários.
1.3. A proibição estende-se ao "look and feel", paleta de cores, disposição de elementos, e fluxos de navegação que constituem a identidade visual única do SOFTWARE.
2. Penalidades e Multas
2.1. A violação comprovada de qualquer cláusula de propriedade intelectual sujeitará o infrator à responsabilização civil e criminal cabível, além de dever reparar os danos causados, sem prejuízo de perdas e danos suplementares.
2.2. O infrator responderá civil e criminalmente por violação de direitos autorais (Lei nº 9.610/98), concorrência desleal e crimes cibernéticos, conforme a legislação vigente.
2.3. Reservamo-nos o direito de monitorar logs de acesso, comportamento de navegação e utilizar tecnologias de rastreamento forense para identificar tentativas de cópia ou extração automatizada de dados (scraping).
2.4. Multa Contratual: Independentemente da apuração de danos efetivos, a violação das cláusulas de propriedade intelectual (Seção 1) ou de segredo comercial (Seção 4) implica em multa contratual predefinida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por violação identificada, conforme previsão dos Artigos 408 a 416 do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das demais medidas judiciais cabíveis.
3. Confidencialidade e Uso
3.1. O acesso a este sistema é concedido sob licença restrita, revogável e não exclusiva. O usuário concorda em manter sigilo absoluto sobre as funcionalidades internas e dados sensíveis aos quais tiver acesso.
3.2. É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros. O titular da conta responderá solidariamente por qualquer ato ilícito praticado através de seu login.
4. Segredo Comercial e Não-Concorrência
4.1. Segredo Comercial: As metodologias, processos operacionais, algoritmos de despacho, modelos de precificação, arquitetura de sistemas, integrações com terceiros e demais informações técnicas ou estratégicas do SOFTWARE constituem segredos comerciais da DBL Tecnologia, protegidos pela Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) e pelo Marco Legal das Startups (Lei nº 182/2021). O usuário que a eles tiver acesso se obriga a mantê-los em absoluto sigilo, inclusive após o término de qualquer relação contratual.
4.2. Não-Concorrência: Clientes da plataforma (pessoas físicas ou jurídicas) que tiverem acesso ao sistema na qualidade de operadores ou administradores comprometem-se a não desenvolver, financiar, contratar ou participar, direta ou indiretamente, de sistema ou plataforma de tecnologia para gestão de entregas last-mile com funcionalidades equivalentes pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do encerramento do contrato de uso, sob pena da multa prevista na cláusula 2.4.
4.3. Vedação de Engenharia Reversa por Dados: É expressamente proibido utilizar dados, relatórios, históricos de operação ou qualquer saída do sistema para treinar, calibrar ou alimentar modelos de inteligência artificial, sistemas concorrentes ou bases de dados de terceiros.
5. Do Serviço Contratado, Créditos e Suspensão
5.1. Modalidades. O acesso à plataforma é oferecido em duas modalidades, definidas no contrato de cada operador: licença periódica (pagamento recorrente pelo direito de uso) e créditos pré-pagos (aquisição antecipada de saldo, consumido a cada entrega despachada). A modalidade vigente é a registrada no cadastro da conta.
5.2. Natureza dos créditos. Os créditos pré-pagos são adiantamento de pagamento por serviço da plataforma. Não constituem moeda, moeda eletrônica, depósito ou investimento; não rendem juros ou correção; e não são transferíveis entre contas. O saldo permanece disponível enquanto a conta estiver ativa.
5.3. Consumo e recusa por saldo. Cada entrega despachada debita o valor correspondente do saldo. Na modalidade pré-paga, a plataforma não despacha entregas sem saldo suficiente — a recusa é automática e não configura interrupção indevida do serviço.
5.4. Suspensão por inadimplência. Na modalidade de licença periódica, o não pagamento autoriza a suspensão do acesso ao painel e do despacho de novas entregas, de forma automática, quando o saldo devedor atingir o limite acordado. A suspensão é reversível pela regularização do débito e não implica exclusão de dados — o histórico permanece pelos prazos da Política de Privacidade. Entregas já em curso no momento da suspensão são concluídas normalmente.
5.5. Infraestrutura e acesso administrativo. A plataforma é operada em infraestrutura de titularidade da DBL Tecnologia, inclusive quando os custos de serviços de terceiros (mapas, nuvem, meios de pagamento) são faturados diretamente ao operador. O operador recebe licença de uso do painel administrativo — não recebe acesso direto ao banco de dados, ao código-fonte ou ao console de infraestrutura, e não adquire qualquer direito sobre eles. Toda a gestão da operação é feita pelo painel.
5.6. Encerramento. Encerrado o contrato, por qualquer motivo, cessa o acesso administrativo à plataforma. O operador pode solicitar, antes do encerramento, a exportação dos dados da sua operação em formato legível por máquina. A cessação do acesso não prejudica as obrigações já vencidas nem as cláusulas de sigilo e propriedade intelectual, que sobrevivem ao término.
Fundamentação Jurídica e Cláusulas de Proteção
1. Da Inexistência de Vínculo Empregatício
Este contrato de parceria é regido pelo Artigo 442-B da CLT (Lei 13.467/2017), que estabelece:
"A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação."
Desta forma, o Motok App atua sob a égide da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), garantindo a livre iniciativa e a prestação de serviços sem subordinação.
2. Da Prestação de Serviços (Código Civil)
A relação entre a plataforma e o entregador é de natureza estritamente civil, conforme os Artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro, que regulam a "Prestação de Serviço" como atividade autônoma, sem dependência hierárquica.
3. Da Exclusão de Responsabilidade Civil
Com base no Artigo 927 do Código Civil, a responsabilidade por danos causados a terceiros ou ao próprio veículo (moto) recai sobre aquele que comete o ato. Como o Motok App não detém a posse do veículo nem dirige a execução das rotas (itinerário livre), ela se isenta de culpa em acidentes ou infrações de trânsito.
4. Da Responsabilidade pelo Produto (Danos)
O entregador responde pela guarda e integridade do bem transportado. Em caso de dano por negligência ou imperícia, aplica-se o Artigo 186 do Código Civil:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Sendo assim, o entregador fica obrigado a reparar o dano causado à loja parceira ou ao cliente final (conforme Artigo 927 do CC).
Este documento foi registrado digitalmente e possui validade jurídica.
Versão 1.2 — Última atualização: 8 de agosto de 2026
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